Direito de livre resolução para consumidores
**Versão: novembro de 2026**
Nos contratos celebrados à distância, os consumidores têm um direito de livre resolução nos termos das disposições seguintes. Consumidor é a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).
## Informação sobre o exercício do direito de livre resolução
**Direito de livre resolução**
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (NatureWatt GmbH, Bergham 55, 83624 Otterfing, Alemanha, telefone: +49 8027 9085 670, correio eletrónico: [office@naturewatt.de](mailto:office@naturewatt.de)) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução, mas tal não é obrigatório.
Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet [https://www.naturewatt.pt/Informacoes/Cancelar-contrato](https://www.naturewatt.pt/Informacoes/Cancelar-contrato) (botão «Resolver o contrato aqui» no rodapé de todas as páginas da nossa loja). Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução, com indicação do seu conteúdo e da data e hora da sua receção.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
**Efeitos da livre resolução**
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo se tiver expressamente acordado outra coisa; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Os custos da devolução dos bens que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos normalmente pelo correio (módulos solares) são estimados em aproximadamente 100 EUR no máximo.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
**Fim da informação sobre o direito de livre resolução**
## Inexistência de exceções ao direito de livre resolução
Os nossos kits solares são compostos exclusivamente por componentes normalizados e disponíveis em stock. A escolha limita-se a uma oferta fixa (gama de produto, nível de potência e variante do veículo). Não se trata, por isso, de bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados (artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014). O direito de livre resolução aplica-se a todos os nossos produtos nos termos acima indicados.
## Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para NatureWatt GmbH, Bergham 55, 83624 Otterfing, Alemanha, correio eletrónico: [office@naturewatt.de](mailto:office@naturewatt.de):
- Pela presente comunico/comunicamos (\*) que resolvo/resolvemos (\*) do meu/nosso (\*) contrato de venda dos seguintes bens (\*)/para a prestação do seguinte serviço (\*): ……………………
- Solicitado em (\*)/recebido em (\*): ………………
- Nome do(s) consumidor(es): ………………
- Endereço do(s) consumidor(es): ………………
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ………………
- Data: ………………
(\*) Riscar o que não interessa.