# Condições Gerais de Venda da NatureWatt GmbH – Portugal
**Versão de novembro de 2026** – aplica-se a todas as encomendas efetuadas na loja online da NatureWatt para Portugal (www.naturewatt.pt) recebidas a partir da data da sua publicação.
**O seu parceiro contratual:** NatureWatt GmbH, Bergham 55, 83624 Otterfing, Alemanha · Gerentes: Christoph Leitgeb, Andreas Beckmeier · Registo comercial: Amtsgericht München (Tribunal de Comarca de Munique), HRB 294612 · N.º de identificação IVA: DE369559209 · Telefone +49 8027 9085 670 · E-mail office@naturewatt.de (doravante «nós» ou «NatureWatt»).
**Índice**
1. Âmbito de aplicação e definições
2. Celebração do contrato
3. Texto do contrato, língua do contrato, correção de dados
4. Preços e custos de envio
5. Pagamento
6. Entrega, prazo de entrega, transferência do risco
7. Reserva de propriedade
8. Direito de livre resolução dos consumidores
9. Garantia legal de conformidade
10. Software e aplicações de terceiros
11. Responsabilidade
12. Reclamações e resolução de litígios
13. Disposições especiais para profissionais
14. Lei aplicável e disposições finais
## 1. Âmbito de aplicação e definições
(1) As presentes Condições Gerais de Venda («Condições Gerais») aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de bens que o Cliente celebre connosco através da nossa loja online para Portugal. Aplica-se a versão em vigor no momento em que o Cliente efetua a encomenda, que lhe enviamos em suporte duradouro juntamente com a confirmação do contrato. Alterações posteriores destas Condições Gerais não se aplicam a contratos já celebrados.
(2) «Consumidor» é a pessoa singular que celebra um contrato para fins que, predominantemente, não se integram na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. «Profissional» é a pessoa singular ou coletiva que celebra o contrato no exercício da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. «Cliente» abrange consumidores e profissionais.
(3) As disposições aplicáveis apenas a profissionais constam da cláusula 13. Em tudo o resto, estas Condições Gerais aplicam-se igualmente a consumidores e profissionais.
(4) Os acordos celebrados individualmente com o Cliente prevalecem sobre estas Condições Gerais. Para esses acordos basta a forma de texto (por exemplo, e-mail).
## 2. Celebração do contrato
(1) A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma proposta contratual vinculativa, mas um convite ao Cliente para efetuar uma encomenda.
(2) No processo de encomenda, o Cliente escolhe o produto, o nível de potência e a variante de equipamento do seu veículo, coloca os bens no carrinho de compras, introduz os seus dados e escolhe o modo de envio e de pagamento. Antes de concluir, todos os dados são apresentados num resumo da encomenda. Ao clicar no botão «Encomenda com obrigação de pagar», o Cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra dos bens que se encontram no carrinho.
(3) Confirmamos sem demora, por e-mail, a receção da encomenda. Se esse e-mail confirma já a celebração do contrato, depende do disposto no n.º 4.
(4) O momento da celebração do contrato depende do meio de pagamento escolhido:
1. **PayPal, cartão de crédito, débito direto SEPA:** aceitamos a proposta do Cliente no momento em que este desencadeia o pagamento, ou seja, ao clicar em «Encomenda com obrigação de pagar» ou, se for depois reencaminhado para o PayPal, ao confirmar aí o pagamento. O e-mail referido no n.º 3 confirma então também a celebração do contrato. Se o pagamento for interrompido ou recusado, o contrato não é celebrado.
2. **Transferência bancária antecipada:** aceitamos a proposta do Cliente através de uma confirmação de encomenda separada, enviada por e-mail sem demora e, o mais tardar, dois dias úteis após a receção da encomenda. O preço só se vence com essa confirmação, que contém também os nossos dados bancários (cláusula 5, n.º 2). Se o Cliente não receber a confirmação nesse prazo, deixa de estar vinculado à sua encomenda.
(5) Se, sem culpa nossa, não recebermos um bem encomendado, apesar de termos celebrado atempadamente com o nosso fornecedor um contrato de fornecimento adequado, e se o bem ficar, por isso, indisponível de forma não meramente temporária, podemos resolver o contrato. Nesse caso, informamos o Cliente sem demora e reembolsamos sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias, os pagamentos já efetuados. Os direitos legais do Cliente mantêm-se inalterados.
(6) São dias úteis, para efeitos destas Condições Gerais, os dias de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados oficiais na Baviera (Alemanha).
## 3. Texto do contrato, língua do contrato, correção de dados
(1) Guardamos o texto do contrato. Com a confirmação da celebração do contrato, enviamos ao Cliente, por e-mail, os dados da encomenda e estas Condições Gerais. Recomendamos que o Cliente guarde esse e-mail. Se o Cliente tiver criado uma conta de cliente, pode consultar também aí as suas encomendas; caso contrário, o texto do contrato deixa de estar acessível no site após a conclusão da encomenda. A versão atual destas Condições Gerais está disponível em [www.naturewatt.pt/Informacao/Termos-e-condicoes](https://www.naturewatt.pt/Informacao/Termos-e-condicoes).
(2) Para a celebração do contrato através da nossa loja online para Portugal está disponível exclusivamente a língua portuguesa.
(3) O Cliente pode corrigir os seus dados a qualquer momento antes de enviar a encomenda, utilizando as funções habituais do teclado e do rato. No resumo da encomenda, todos os dados são novamente apresentados antes do clique em «Encomenda com obrigação de pagar» e podem aí ser alterados.
## 4. Preços e custos de envio
(1) Todos os preços da loja online são preços totais em euros, com IVA incluído à taxa legal aplicável. Aplica-se o preço apresentado no momento da encomenda.
(2) Ao preço acrescem custos de envio, indicados na \[tabela de custos de envio\] e no carrinho de compras. Antes de efetuar a encomenda, é apresentado ao Cliente o montante total, incluindo os custos de envio.
(3) Outros custos só são devidos se forem expressamente indicados no processo de encomenda e o Cliente escolher a opção correspondente.
## 5. Pagamento
(1) O Cliente pode escolher entre:
- transferência bancária antecipada;
- PayPal (processado pela PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., Luxemburgo);
- cartão de crédito (Mastercard, Visa, American Express), processado pela Stripe;
- débito direto SEPA, processado pela Stripe.
Os meios de pagamento disponíveis para cada encomenda são apresentados no processo de encomenda. Os pormenores sobre o tratamento de dados pelos prestadores de serviços de pagamento constam da nossa [Política de Privacidade](https://www.naturewatt.pt/Informacao/Politica-de-privacidade).
(2) **Transferência bancária antecipada:** o Cliente transfere o montante total no prazo de sete dias após a receção da confirmação de encomenda (cláusula 2, n.º 4, ponto 2) para a conta aí indicada. Enviamos os bens após a receção do pagamento.
(3) **PayPal e cartão de crédito:** o montante total é debitado no momento da celebração do contrato (cláusula 2, n.º 4, ponto 1). No caso do PayPal, aplicam-se também as condições de utilização do PayPal.
(4) **Débito direto SEPA:** ao concluir a encomenda, o Cliente concede uma autorização de débito direto SEPA. Cobramos o montante total após a celebração do contrato. O prazo de pré-notificação é reduzido para um dia antes da data de vencimento. Se o débito não for pago por motivo imputável ao Cliente (por exemplo, falta de provisão ou dados bancários incorretos), o Cliente reembolsa-nos as despesas bancárias efetivamente suportadas.
(5) Se o Cliente, sendo consumidor, entrar em mora, são devidos juros de mora à taxa legal. Reservamo-nos o direito de exigir outros danos decorrentes da mora; o Cliente pode provar que não sofremos qualquer dano ou que o dano foi inferior.
## 6. Entrega, prazo de entrega, transferência do risco
(1) Entregamos em moradas de entrega em Portugal continental. Clientes residentes noutros países ou regiões, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, podem encomendar nas mesmas condições, desde que indiquem uma morada de entrega em Portugal continental.
(2) Salvo indicação de outro prazo na página do produto, entregamos no prazo máximo de 14 dias úteis. O prazo começa a contar, na transferência bancária antecipada, no dia seguinte àquele em que o Cliente dá a ordem de transferência ao seu banco e, nos restantes meios de pagamento, no dia seguinte à celebração do contrato.
(3) Se não pudermos cumprir um prazo de entrega acordado, informamos o Cliente sem demora e indicamos-lhe o novo prazo previsto. Os direitos legais do Cliente, em especial o de resolver o contrato, mantêm-se inalterados.
(4) Podemos efetuar entregas parciais se tal for razoável para o Cliente. Daqui não resultam custos de envio adicionais para o Cliente.
(5) Se o Cliente for consumidor, suportamos o risco de perda ou dano dos bens durante o transporte até ao momento em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. Isto aplica-se independentemente do modo de envio. Para profissionais aplica-se a cláusula 13, n.º 3.
(6) Pedimos ao Cliente que reclame imediatamente junto do transportador quaisquer danos de transporte visíveis e que nos informe brevemente por e-mail para office@naturewatt.de. Isso ajuda-nos a fazer valer os nossos direitos perante o transportador. Se o Cliente não o fizer, tal não tem quaisquer consequências para os seus direitos legais por falta de conformidade.
## 7. Reserva de propriedade
(1) Os bens permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço.
(2) O Cliente deve informar-nos sem demora, por escrito ou por e-mail, de qualquer intervenção de terceiros sobre os bens sujeitos a reserva de propriedade, em especial penhoras, e enviar-nos os documentos de que necessitemos para a nossa defesa.
(3) Para profissionais aplica-se ainda a cláusula 13, n.º 5.
## 8. Direito de livre resolução dos consumidores
(1) Se for consumidor, o Cliente tem um direito legal de livre resolução do contrato. Os pormenores, em especial sobre o prazo, o procedimento, os efeitos e os custos de devolução, constam da nossa [Informação sobre o direito de livre resolução](https://www.naturewatt.pt/Informacao/Direito-de-livre-resolu%C3%A7%C3%A3o), juntamente com o modelo de formulário de livre resolução. O Cliente recebe essa informação também com a confirmação da encomenda.
(2) O Cliente pode também exercer a livre resolução através da nossa função eletrónica de livre resolução. O botão «[Resolver o contrato aqui](https://www.naturewatt.pt/Informacoes/Cancelar-contrato)» está disponível em todas as páginas da nossa loja online durante todo o prazo de livre resolução, sem necessidade de início de sessão. Aí, o Cliente indica apenas o seu nome, o número da encomenda e o endereço de e-mail para o qual devemos enviar a confirmação, e envia a declaração através do botão «Confirmar a resolução». Confirmamos ao Cliente por e-mail, sem demora e o mais tardar no prazo de 24 horas, o conteúdo da declaração, bem como a data e a hora da sua receção.
(3) O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Os nossos conjuntos solares são compostos por componentes padrão pré-fabricados. A escolha da gama, do nível de potência e da variante do veículo não constitui, por isso, um fabrico por medida; para estes conjuntos existe o direito de livre resolução. A exceção aplica-se apenas a componentes que, a pedido do Cliente, fabriquemos ou adaptemos especificamente segundo as suas medidas ou indicações. Informamos o Cliente expressamente desse facto antes da encomenda.
(4) Os profissionais não têm direito legal de livre resolução (cláusula 13, n.º 2).
## 9. Garantia legal de conformidade
(1) Aplicam-se os direitos legais do Cliente em caso de falta de conformidade dos bens. A comunicação harmonizada da UE sobre a garantia legal de conformidade está disponível, antes da encomenda, nas páginas dos produtos, no carrinho de compras e em \[URL da comunicação sobre a garantia legal PT\].
(2) Se o Cliente for consumidor com residência habitual em Portugal, aplica-se o seguinte, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro:
1. Somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de **três anos** a contar da entrega dos bens.
2. Presume-se que uma falta de conformidade que se manifeste no prazo de **dois anos** a contar da entrega já existia à data da entrega, salvo se essa presunção for incompatível com a natureza dos bens ou da falta de conformidade.
3. Se a falta de conformidade se manifestar no prazo de **30 dias** após a entrega, o Cliente pode solicitar a substituição imediata dos bens ou a resolução do contrato (direito de rejeição).
4. Nos restantes casos, o Cliente pode escolher entre a reparação e a substituição dos bens e, nos termos legais, exigir a redução do preço ou a resolução do contrato. A reparação ou substituição é gratuita e deve ser efetuada num prazo razoável, que, em regra, não deve exceder 30 dias.
5. Se o Cliente optar pela reparação, o prazo de responsabilidade previsto no ponto 1 é prorrogado por 12 meses ou, se tal lhe for mais favorável, por seis meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações. Antes de procedermos à reparação, informamos o Cliente do seu direito de escolha e dessa prorrogação.
6. Os direitos do Cliente caducam decorridos dois anos a contar da data em que nos comunicou a falta de conformidade.
(3) Alguns componentes dos nossos conjuntos, como os reguladores de carga da Victron Energy ou os módulos solares da Wattstunde, podem beneficiar de uma garantia comercial própria do respetivo fabricante. Essa garantia rege-se pelas condições do fabricante e acresce aos direitos legais do Cliente perante nós, que não limita. Nós próprios não prestamos qualquer garantia comercial, salvo se tal for expressamente indicado no respetivo produto.
(4) O Cliente pode comunicar-nos faltas de conformidade por e-mail para office@naturewatt.de ou por telefone para +49 8027 9085 670. Para os consumidores não existe um prazo especial para esta comunicação; os direitos legais do Cliente mantêm-se inalterados.
(5) Para profissionais aplica-se ainda a cláusula 13, n.º 6.
## 10. Software e aplicações de terceiros
(1) Os nossos conjuntos solares cumprem a sua função – produzir eletricidade e carregar a bateria auxiliar do veículo – sem necessidade de qualquer aplicação ou outro software adicional que o Cliente tenha de instalar.
(2) Alguns fabricantes de componentes oferecem aplicações próprias de visualização e comando, como a Victron Energy para os seus reguladores de carga. Essas aplicações são uma oferta adicional e voluntária do respetivo fabricante e não fazem parte do contrato de compra e venda celebrado connosco. A disponibilidade, o funcionamento nos equipamentos do Cliente e a atualização dessas aplicações são da exclusiva responsabilidade do respetivo fornecedor. As referências a essas aplicações nas descrições dos produtos ou nos manuais destinam-se apenas a informar o Cliente.
(3) Se os próprios bens contiverem elementos digitais, como o software incorporado (firmware) de um regulador de carga, aplicam-se-lhes sem restrições as disposições legais, incluindo o dever de fornecer as atualizações necessárias. Os direitos legais do Cliente por falta de conformidade mantêm-se, em qualquer caso, inalterados.
## 11. Responsabilidade
(1) Respondemos sem limitação:
- por danos resultantes de lesão da vida, da integridade física ou da saúde;
- por danos causados com dolo ou culpa grave;
- nos termos da legislação sobre responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
- em caso de ocultação dolosa de uma falta de conformidade; e
- na medida em que tenhamos prestado uma garantia sobre as características ou a durabilidade dos bens.
(2) Se violarmos com culpa leve uma obrigação contratual essencial, a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato no momento da sua celebração. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode normalmente confiar, como a obrigação de entregar atempadamente bens conformes.
(3) Em tudo o resto, não respondemos por violações de obrigações com culpa leve.
(4) Os n.ºs 2 e 3 não limitam os direitos do consumidor por falta de conformidade dos bens (cláusula 9), incluindo o direito a indemnização.
(5) Os n.ºs 1 a 4 aplicam-se também a favor dos nossos representantes legais, trabalhadores e auxiliares.
## 12. Reclamações e resolução de litígios
(1) Em caso de dúvidas ou reclamações, o Cliente pode contactar-nos por e-mail para office@naturewatt.de ou por telefone para +49 8027 9085 670. Procuramos resolver cada pedido por acordo.
(2) Não aderimos a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo e não participamos voluntariamente em procedimentos de resolução alternativa de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.
(3) Em litígios de consumo transfronteiriços, o consumidor residente em Portugal pode obter informação e apoio gratuitos junto do Centro Europeu do Consumidor – Portugal (Direção-Geral do Consumidor, telefone +351 21 356 47 50).
## 13. Disposições especiais para profissionais
A presente cláusula aplica-se apenas se o Cliente for profissional e prevalece, nessa medida, sobre as restantes disposições.
(1) **Aplicação exclusiva:** aplicam-se exclusivamente estas Condições Gerais. As condições gerais do próprio Cliente não fazem parte do contrato, mesmo que não nos oponhamos expressamente a elas ou que entreguemos os bens tendo conhecimento delas, salvo se aceitarmos expressamente a sua aplicação por escrito ou por e-mail.
(2) **Sem direito de livre resolução:** os profissionais não têm direito legal de livre resolução.
(3) **Transferência do risco:** o risco transfere-se para o Cliente logo que entreguemos os bens ao transportador (§ 447 do Código Civil alemão – BGB).
(4) **Mora:** os juros de mora correspondem a nove pontos percentuais acima da taxa de juro de base (§ 288, n.º 2, BGB). Podemos ainda exigir um montante fixo de 40 euros (§ 288, n.º 5, BGB), que é imputado numa indemnização na medida em que esta respeite a custos de cobrança.
(5) **Reserva de propriedade alargada e prolongada:** reservamo-nos a propriedade dos bens até ao pagamento integral de todos os créditos resultantes da relação comercial em curso. O Cliente pode revender os bens no âmbito normal da sua atividade. O Cliente cede-nos desde já os créditos que daí resultem contra os seus adquirentes, até ao montante da nossa fatura (IVA incluído); nós aceitamos a cessão. O Cliente mantém-se autorizado a cobrar esses créditos enquanto cumprir as suas obrigações de pagamento para connosco. Se o valor realizável das nossas garantias exceder os nossos créditos em mais de 10 %, libertamos, a pedido do Cliente, garantias à nossa escolha.
(6) **Faltas de conformidade:**
1. Se o Cliente for comerciante na aceção do Código Comercial alemão (HGB), aplica-se o dever de exame e de denúncia previsto no § 377 HGB.
2. A reparação ou a substituição é efetuada à nossa escolha.
3. Os direitos por falta de conformidade prescrevem no prazo de um ano a contar da entrega. Este prazo não se aplica a pedidos de indemnização por lesão da vida, da integridade física ou da saúde, por dolo ou culpa grave ou por violação de obrigações contratuais essenciais, nem em caso de ocultação dolosa de uma falta de conformidade, nem a direitos decorrentes da legislação sobre responsabilidade por produtos defeituosos, nem na medida em que tenhamos prestado uma garantia. Nesses casos aplicam-se os prazos legais.
4. As disposições sobre o direito de regresso na cadeia de fornecimento (§§ 445a, 445b e 478 BGB) mantêm-se inalteradas.
(7) **Compensação e retenção:** o Cliente só pode compensar com créditos reconhecidos por decisão transitada em julgado, não contestados, reconhecidos por nós ou em condições de serem decididos. O Cliente só pode exercer um direito de retenção com base em créditos resultantes da mesma relação contratual. Os direitos do Cliente por falta de conformidade mantêm-se inalterados.
(8) **Foro:** se o Cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato é o da nossa sede em Otterfing (Alemanha). Podemos também demandar o Cliente no foro do seu domicílio ou sede.
(9) **Direito da compra e venda das Nações Unidas:** é excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
## 14. Lei aplicável e disposições finais
(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. Se o Cliente for consumidor com residência habitual noutro Estado, esta escolha de lei não o priva da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas de defesa do consumidor desse Estado (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 – Roma I).
(2) Para os consumidores aplicam-se os foros legalmente competentes.
(3) Se uma disposição destas Condições Gerais for total ou parcialmente inválida, o contrato mantém-se válido quanto ao restante. Em vez da disposição inválida aplicam-se as disposições legais.
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Versão destas Condições Gerais: novembro de 2026